Regulamentação geral
A secção anterior apresentou os três pilares. Falta o resto do edifício: por baixo da Lei de Bases e do decreto-lei que a regulamenta vive uma camada inteira de portarias, cada uma a executar um pedaço do regime. É nessa camada que estão as regras concretas com que te vais cruzar no terreno, do calendário venatório aos seguros obrigatórios. Esta secção ensina como a camada se organiza e onde vive cada tema, para saberes sempre que tipo de diploma procurar.
Quem faz cada regra
A Lei e o Decreto-Lei têm o mesmo grau: uma é da Assembleia da República, o outro é do Governo, e nenhum está, pelo tipo, acima do outro. A portaria fica abaixo. É um regulamento, assinado por um ou mais membros do Governo, que executa a lei a que se refere, e não pode contrariá-la nem ir além dela; se o fizer, prevalece a lei.
Esta hierarquia explica a arquitetura de todo o regime venatório. As opções de fundo, estáveis, estão na Lei de Bases e no DL 202/2004. O que precisa de mudar com frequência, épocas, modelos de sinais e documentos, taxas, regulamentos de pormenor, vive em portarias, precisamente porque uma portaria se altera sem passar pelo processo legislativo completo.
O DL 202/2004 já foi alterado nove vezes, a última pelo DL 71/2024. O texto que interessa é sempre a versão consolidada, nunca o diploma original de 2004. Algumas das portarias em vigor são anteriores ao próprio decreto-lei. Continuam a valer no que não o contrarie, até serem substituídas.
Onde vive cada tema
O quadro seguinte é um mapa, não uma lista para decorar. Cada tema tem a sua portaria, e os que pesam no exame voltam com detalhe nos capítulos próprios:
- Sinalização: os sinais e tabuletas que delimitam zonas de caça, áreas de não caça, campos de treino e refúgios seguem modelos oficiais.
- Espécies: só as espécies autorizadas por portaria podem ser comercializadas, detidas ou transportadas; portarias próprias fixam as espécies para criação em cativeiro e para repovoamento, e os municípios onde é permitida a caça ao pombo-da-rocha.
- Zonas de caça: a tramitação dos processos das zonas de caça e das áreas de não caça, os regulamentos das zonas municipais e nacionais e a transferência da gestão das nacionais para as autarquias.
- Carta e exame: o procedimento único de formação e exame, que dá em simultâneo a e a licença de uso e porte de arma das classes C e D, e o exame da carta para quem não o segue. É o assunto do próximo capítulo.
- Licenças de caça: os tipos de licença, a validade, o âmbito e as taxas, no capítulo dos documentos do caçador.
- Seguros: as montarias, batidas e largadas exigem seguro de responsabilidade civil, e os guardas dos recursos florestais têm seguro obrigatório próprio.
- Selagem: os exemplares de caça maior abatidos são obrigatoriamente selados, tanto na caça como nas ações de correção de densidades.
- Campos de treino: a instalação e o funcionamento dependem de autorização com regras próprias.
O que interessa levar daqui não são números de diplomas: é saber que tema vive onde. Quando uma dúvida for sobre modelos, prazos, taxas ou regulamentos de pormenor, a resposta está quase sempre numa portaria, e a versão que conta é a que estiver em vigor nesse momento.
O calendário venatório
De todas as portarias, uma domina o dia a dia de quem caça: a do calendário venatório. A divisão de trabalho é a mesma de sempre. O decreto-lei fixa os limites duradouros, ou seja, os períodos dentro dos quais cada espécie pode ser caçada e com que processos; a portaria do calendário venatório configura a prática dentro desses limites, podendo restringir mas nunca alargar o que a lei permite.
Vais encontrar quem lhe chame portaria anual, mas não assumas que há uma nova todos os anos: a que está em vigor cobre três épocas de uma vez, de 2024-25 a 2026-27, e já foi alterada duas vezes dentro desse período. As duas lições práticas são estas: nunca decores a configuração de um ano como se fosse a regra, e antes de cada época confirma a versão consolidada da portaria em vigor.
Ficam dois blocos do quadro legal por mapear: as armas e munições, que têm regime próprio, e os cães, onde muito do que circula por aí está mais desatualizado do que devia. São as duas secções seguintes.