Legislação venatória

Este capítulo apresenta o quadro legal da caça em Portugal. Começa por situar três diplomas de referência:

• a Lei de Bases da Caça;
• o decreto-lei que a regulamenta;
• o Regime Jurídico das Armas e suas Munições.

Depois mostra como as portarias concretizam a lei da caça e aprofunda duas áreas com regras próprias: as armas e munições e os cães. Este enquadramento dá contexto às regras dos capítulos seguintes, das épocas e zonas de caça aos documentos e às infrações, e ajuda-te a distinguir o papel de cada tipo de diploma e a consultar sempre a versão em vigor. Na secção sobre cães, as regras antigas surgem apenas como contexto histórico e estão claramente assinaladas como revogadas.