Regulamentação das armas e munições
O regime das armas não é lei de caça. É uma lei transversal, a Lei 5/2006, que governa todas as armas e munições no país, e a caça entra nela por duas classes: a C, de alma estriada, e a D, de alma lisa. É esta a razão de a andar quase sempre de mãos dadas com a licença de uso e porte de arma dessas duas classes.
E é uma lei com idade e com emendas.
A Lei 5/2006 vai já na sexta alteração, a última de 2019. A consequência prática é sempre a mesma: o texto que conta é a versão consolidada, e um resumo escrito a partir do diploma original já erra em coisas que interessam. Quando leres qualquer coisa sobre armas, confirma a data da versão antes de confiares nela.
A camada de pormenor
Tal como no regime venatório, por baixo da lei-quadro vive a camada que executa o pormenor. O licenciamento e a exploração das carreiras e dos campos de tiro regem-se pelo Decreto Regulamentar 6/2010, já alterado depois disso, e as suas regras dirigem-se expressamente ao atirador, incluindo quem lá vai uma única vez: a sessão prática do curso de formação decorre dentro delas. Não confundas as carreiras com os campos de treino de caça, que têm regras próprias e vivem do lado venatório. Se encontrares referências a um decreto regulamentar de 2006 como sendo o regulamento das carreiras e campos de tiro, estão desatualizadas: esse diploma foi revogado pelo de 2010.
Do lado dos papéis, os modelos das licenças, alvarás, certificados e autorizações emitidos pela PSP não estão na lei: estão fixados por portaria, numa cadeia que arranca em 2006 e foi sendo atualizada desde então. É por isso que o aspeto e o conteúdo do cartão que recebes podem mudar sem que a lei das armas tenha mudado uma vírgula.
Ficamos por aqui de propósito. Tudo o resto, as classes com detalhe, os requisitos e o exame da licença, o transporte, o acondicionamento em casa e as manobras de segurança, é matéria de outro exame e tem neste site um manual inteiro dedicado à LUPA das classes C e D. Se estás a tirar as duas coisas ao mesmo tempo, que é o caso da generalidade de quem faz a formação, é lá que essa parte se estuda.