Proibição de uso e porte de armas

Portar uma arma é trazê-la consigo municiada ou carregada, ou em condições de o ser para uso imediato. É esse o ato que a licença titula, e é sobre ele que recaem as proibições desta secção. Quando a arma vai descarregada, desmuniciada ou desmontada, de forma a não ser suscetível de uso imediato, já não há porte, há transporte, e as regras são as do capítulo da segurança, guarda e transporte.

As proibições organizam-se em três eixos: há armas que não se podem ter, há locais onde nenhuma arma pode entrar, e há estados da pessoa em que nem sequer se pode ter a arma consigo.

Armas da classe A

São proibidos a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, o uso e o porte de armas, acessórios e munições da classe A. A proibição abrange toda a cadeia, do comércio à simples posse, e é por isso que uma pergunta que enumere apenas alguns destes atos continua a estar certa: todos eles estão proibidos.

A proibição admite exceções, mas sempre por autorização especial do diretor nacional da PSP e sempre para fins que nada têm que ver com a caça: colecionadores, museus públicos ou privados, coleções visitáveis, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espetáculos de natureza artística de reconhecido interesse cultural e histórico. Os bens e tecnologias militares ficam fora, dependendo de autorização do membro do Governo responsável pela defesa nacional. Estas autorizações são pedidas com justificação da motivação, indicação do tempo de utilização e plano de segurança.

Locais onde a arma não pode entrar

Independentemente da classe da arma e do título que a habilita, há lugares onde transportar, deter, usar, distribuir ou ser portador de uma arma é crime, salvo autorização específica por legítimo motivo de serviço ou pela autoridade legalmente competente:

Recintos religiosos, ou outros ainda que afetos temporária ou ocasionalmente ao culto religioso.
Recintos desportivos, ou a deslocação de ou para os mesmos aquando da realização de espetáculo desportivo, bem como as zonas de exclusão.
Estabelecimentos ou locais onde decorram reunião, manifestação, comício ou desfile, cívicos ou políticos.
Instalações oficiais dos órgãos de soberania, instalações das Forças Armadas ou das forças e serviços de segurança.
Zonas restritas de segurança das instalações aeroportuárias e portuárias.
Estabelecimentos de ensino, estabelecimentos hospitalares e estabelecimentos prisionais.
Estabelecimentos ou locais de diversão, feiras e mercados.

Vale a pena reter três definições que a lei dá e que decidem casos concretos. Recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. Zona de exclusão é a zona de controlo da circulação pedestre ou viária definida pela autoridade pública, com vigência temporal determinada, que pode incluir trajetos, estradas e estações com ligação ou que sirvam o acesso a recintos desportivos e espaços públicos envolventes onde se concentrem assistentes ou apoiantes do evento. Estabelecimento ou local de diversão abrange os locais públicos ou privados que funcionem essencialmente como bares, discotecas e similares, salas de jogos e feiras de diversão.

Esta lista é um mínimo, não um máximo. O portador está também obrigado a cumprir as normas regulamentares de qualquer natureza relativas ao porte de armas no interior de edifícios públicos, pelo que um edifício pode proibir mais do que a lei geral proíbe. As consequências criminais deste artigo tratam-se no capítulo dos crimes, contraordenações e sanções.

Álcool e outras substâncias

É proibida a detenção, o uso e o porte de arma, bem como o seu transporte fora das condições de segurança legalmente exigidas, sob a influência de álcool ou de outras substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. A proibição abrange as duas causas, e cada uma basta por si: não é preciso haver álcool e substâncias ao mesmo tempo. Por isso a resposta certa é sempre a que as enuncia às duas, e não a que fica só pelo álcool ou só pelos estupefacientes.

Entende-se estar sob o efeito do álcool quem apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,50 g/l. É este o valor, e é ele que distingue a resposta certa das habituais alternativas mais baixas ou mais altas.

Para efeito desta proibição, a lei estreita o conceito de detenção: considera-se detenção de arma o facto de esta se encontrar na esfera de disponibilidade imediata do detentor, montada, municiada e apta a disparar. Uma arma fechada no cofre, em casa, não coloca o seu titular nesta proibição; uma arma pronta a disparar ao lado dele coloca.

Por ordem de autoridade policial competente, o portador é obrigado a submeter-se a provas para deteção, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada. As provas compreendem exames de pesquisa de álcool no ar expirado, análise de sangue e outros exames médicos adequados. Não é uma escolha entre um tipo de exame e outro: a obrigação abrange ambos.

Como se faz a fiscalização

O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é efetuado por qualquer autoridade ou agente de autoridade, mediante o recurso a aparelho aprovado. Qualquer autoridade ou agente, note-se, e não apenas as forças de segurança nem uma autoridade judiciária. Para esta fiscalização, as autoridades policiais podem utilizar os aparelhos e outros meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislação complementar, sempre que tal se mostre necessário.

Sempre que o resultado do exame for positivo, o agente de autoridade tem de notificar o examinado por escrito de três coisas: o resultado, as sanções daí decorrentes e a possibilidade de requerer de imediato a realização de contraprova por análise do sangue. A notificação escrita está ligada ao resultado positivo, e a contraprova é por análise do sangue. Os custos da contraprova são suportados pelo examinado se o resultado for positivo.

Se a suspeita se reportar à existência de substâncias estupefacientes ou outras, o exame é feito mediante análise ao sangue ou outros exames médicos, devendo o suspeito ser conduzido pelo agente de autoridade ao estabelecimento de saúde mais próximo dotado de meios que permitam a sua realização. A lei diz estabelecimento de saúde mais próximo, e não hospital nem centro de saúde em concreto.

A recolha do sangue deve efetuar-se no prazo máximo de duas horas e é realizada em estabelecimento de saúde oficial. Tratando-se de contraprova de um exame que já consistiu em análise de sangue, pode ser feita noutro estabelecimento de saúde, público ou privado, indicado pelo examinado, desde que a localização e o horário de funcionamento permitam cumprir aquele prazo.

O que se exige a quem porta a arma

As proibições acima acompanham-se de deveres que valem em qualquer momento em que a arma esteja consigo:

Apresentar as armas e a respetiva documentação sempre que as autoridades competentes o solicitem.
Não exibir nem empunhar armas sem que exista justificação manifesta para o fazer, lembrando que empunhar já é usar a arma no sentido da lei.
Declarar de imediato, e por qualquer meio, às autoridades policiais o extravio, furto ou roubo das armas, bem como do livrete de manifesto ou da licença de uso e porte.

Estes deveres costumam aparecer no exame em conjunto, numa opção que junta a obrigação de comunicar à obrigação de apresentar. Aparecem juntos porque assim estão na lei.