Apreensão de armas e cassação de licenças

Nem todas as consequências esperam por um tribunal. A apreensão das armas acontece no terreno, pela mão do agente policial, e a cassação das licenças é decidida pelo diretor nacional da PSP. São os instrumentos administrativos que executam, no imediato, aquilo que os capítulos anteriores prometeram.

Quando as armas são apreendidas

O agente ou autoridade policial procede à apreensão da arma ou armas de fogo, das munições e das respetivas licenças e manifestos, emitindo um documento de apreensão com a descrição do que foi apreendido, quando:

Quem as detém, porta ou transporta se encontra sob a influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, verificada nos termos que o capítulo do uso e porte descreveu, ou recusa submeter-se às provas de deteção.
Há indícios da prática de crime de maus tratos a cônjuge, a quem viva em condições análogas, a filhos ou a pessoa particularmente indefesa a seu cuidado e, perante a queixa, denúncia ou flagrante, probabilidade de a arma ser utilizada.
As armas se encontram fora das condições legais ou em violação das prescrições da autoridade competente.
O portador apresenta indícios sérios de perturbação psíquica ou mental.

A apreensão não conhece privilégios: inclui as armas detidas ao abrigo de isenção ou dispensa de licença e as armas que sejam propriedade de entidades públicas ou privadas, sendo nesse caso a entidade titular informada.

Qualquer caçador pode reter uma arma

Há uma norma desta secção dirigida ao leitor, não à polícia. Em caso de manifesto estado de embriaguez, de intoxicação por estupefacientes ou de indícios sérios de perturbação psíquica de quem detenha, use ou porte uma arma de fogo, a arma pode ser retida por qualquer caçador ou atirador desportivo, ou por qualquer pessoa que o possa fazer em condições de segurança, até à comparência de um agente policial. Numa jornada de caça, tirar a arma ao companheiro que já não está em condições não é um abuso: é a própria lei a autorizá-lo.

A cassação das licenças

Sem prejuízo da cassação por autoridade judiciária, o diretor nacional da PSP pode determinar a cassação de qualquer licença de uso ou porte de arma quando o titular deixa de merecer a confiança que a licença pressupõe. Os fundamentos principais:

Condenação pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão.
Para as licenças C e D obtidas com base na carta de caçador, condenação por infração no exercício de ato venatório com interdição do direito de caçar, ou cassação ou caducidade da autorização para caçar.
Condenação por crime de maus tratos ao cônjuge ou a quem viva em condições análogas, aos filhos ou a menores ao seu cuidado, ou suspensão provisória do processo de inquérito pelo mesmo crime.
Aplicação de medida de coação de proibição de contactar determinadas pessoas ou frequentar determinados lugares, ou de suspensão provisória do processo com idênticas injunções.
Utilização da arma para fins não autorizados ou diferentes daqueles a que se destina, ou violação das normas de conduta do portador de arma.
Cessação, por qualquer forma, da licença federativa de que dependia a licença de tiro desportivo.
Culpa do titular no furto ou extravio da arma.
Culpa do titular, na guarda, segurança ou transporte da arma, na criação de perigo ou na verificação de um acidente.
Posse não autorizada de carregador com capacidade superior à permitida, apto a ser acoplado a armas semiautomáticas ou de repetição de percussão central.
Falta de apresentação do certificado médico exigido para a licença.

Para quem caça, o fundamento a fixar é o segundo: as licenças C e D assentam na carta de caçador, e por isso a condenação venatória com interdição do direito de caçar, ou a cassação ou caducidade da autorização para a prática venatória, derruba também a licença de uso e porte. O circuito é fechado pela própria lei: o ICNF comunica à Direção Nacional da PSP, no prazo de 60 dias, as cassações e caducidades das autorizações venatórias e as interdições do direito de caçar de que tenha conhecimento.

Repare-se também nos três fundamentos que o capítulo da segurança e guarda anunciou: a violação das normas de conduta, a culpa no furto ou extravio e a culpa na guarda, segurança ou transporte que crie perigo ou produza acidente. Nestes três casos, a concessão de nova licença só é autorizada decorridos cinco anos após a cassação, e sempre com a verificação de todos os requisitos de novo. Basta a criação de perigo, sem acidente nenhum, para a licença cair e ficar cinco anos fora do alcance.

Em alguns fundamentos ligados a condenações e medidas judiciais, a lei deixa uma porta: a cassação não ocorre se o interessado, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado ou a decisão, obtiver o reconhecimento judicial da sua idoneidade para manter a licença. Quando a apreensão nasce de uma ocorrência no terreno, é lavrado um termo de cassação provisória, que segue com o expediente para o Ministério Público ou para a PSP, conforme se trate de crime ou de contraordenação.

Entregar, transmitir ou perder

A cassação implica a entrega da licença na PSP, acompanhada da arma ou armas que ela autoriza e dos respetivos documentos, no prazo de 15 dias após a notificação do despacho, sob pena de crime de desobediência qualificada. É o mesmo desenho da interdição tratada na secção anterior: prazo de 15 dias, entrega completa, crime para quem não cumpre.

Depois da entrega, o titular tem 180 dias para transmitir a arma a quem a possa ter, remetendo o comprovativo à PSP. Findo esse prazo, a arma é declarada perdida a favor do Estado. É o padrão que o capítulo da aquisição e manifesto já mostrou na sucessão por morte: primeiro o depósito, depois uma janela para transmitir, por fim a perda. As normas de conduta dos capítulos anteriores são levadas a sério porque é este o mecanismo que as cobra.