Exame para licença de uso e porte de armas (LUPA)
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A Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro, na sua atual redação, que aprova o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), não se aplica:
Sempre que seja obrigado nos termos da lei, a efetuar um contrato de seguro de responsabilidade civil, deve:
No caso da arma ter sido depositada à guarda da PSP, por sucessão mortis causa, esta pode ser declarada perdida a favor do Estado, sempre que não haja sido reclamada, no prazo de:
Uma arma de fogo considera-se municiada quando:
Os titulares de licença C e D devem submeter-se a um curso de atualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo. Este curso deve ocorrer:
Entende-se que um portador de arma está sob efeito de álcool, sempre que apresente uma taxa de álcool igual ou superior a:
A quem compete a organização e manutenção do cadastro e fiscalização das armas e munições?
Após efetuar os disparos e antes de carregar de novo o que deve fazer?
O que se designa por culatra aberta?
O detentor de armas é obrigado a ter seguro de responsabilidade civil. Assim, quantos seguros são necessários para um detentor de três armas?
Para efeitos de fiscalização sobre exame de pesquisa de álcool, ou para a realização dos exames de despistagem de substâncias estupefacientes ou outras, pode utilizar-se os aparelhos e outros meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislação complementar:
Quais os requisitos necessários para a compra e venda de munições para as armas de fogo das classes C e D?
A arma de fogo que, mediante uma única pressão do gatilho, faz uma série contínua de vários disparos, designa-se por:
Qual a finalidade do cartão europeu de arma de fogo?
Sempre que esteja sob a influência de álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas é proibida:
As armas e as munições são classificadas tendo em conta:
No final da caça quando terminar o ato venatório deve?
Diga quem tem competência para a aplicação das coimas previstas no Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), na sua atual redação:
Quando manusear armas nunca deve?
Quando, após a introdução da munição na câmara, todas as ações são efetuadas após accionar o gatilho, inclusivamente a extração, ejeção e novo carregamento, o tiro efetuado designa-se?
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