Exame para licença de uso e porte de armas (LUPA)
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A Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro, na sua atual redação, que aprova o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), não se aplica:
Sempre que seja obrigado nos termos da lei, a efetuar um contrato de seguro de responsabilidade civil, deve:
Quando é proibido a detenção e o uso e porte de armas aos titulares de licenças?
Além da declaração de compra e venda ou doação, que documento é ainda necessário para a aquisição de uma arma de fogo da classe C?
A arma que não possui carregador ou depósito, cabendo ao atirador a introdução manual das munições na câmara, efetua tiro?
Quanto ao uso de arma de fogo, como são considerados?
Quando se tem em poder ou na esfera de disponibilidade uma arma, diz-se que temos:
Após um exame de pesquisa de álcool, a notificação deve fazer menção do resultado das sanções daí decorrentes e ainda a possibilidade do examinado requerer de imediato a:
Quando se pode dizer que uma arma de canos sobrepostos se encontra carregada:
Entende-se que um portador de arma está sob efeito de álcool, sempre que apresente uma taxa de álcool igual ou superior a:
Quando se desloca em veículo e transporta armas de fogo o que nunca deve fazer?
Quando pegar numa arma o que deve admitir?
A munição para arma de fogo longa de cano de alma lisa, própria para a atividade venatória ou desportiva, designa-se:
O detentor de armas é obrigado a ter seguro de responsabilidade civil. Assim, quantos seguros são necessários para um detentor de três armas?
Pode-se disparar as armas unicamente em:
Mediante recurso a aparelho aprovado, o exame de pesquisa de álcool é efetuado por:
Quando é que se efetuam manobras de segurança numa arma?
Em matéria de armas e suas munições, os factos ilícitos podem ser constitutivos de:
Diga quem tem competência para a aplicação das coimas previstas no Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), na sua atual redação:
Quem for condenado com a pena acessória de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma, deve:
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