Exame para licença de uso e porte de armas (LUPA)
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A Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro, na sua atual redação, que aprova o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), não se aplica:
Como se denomina o dispositivo aplicado à arma de fogo e que se destina a impedir a sua utilização e disparo não autorizados:
Sempre que recorra às armas por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade, deve de imediato comunicar:
Sempre que pegar numa arma de fogo e atendendo às condições de segurança, diga o que deve fazer?
Quando é proibido a detenção e o uso e porte de armas aos titulares de licenças?
A quem é comunicada a decisão de interdição de uso e porte de armas?
Quando é que o agente da autoridade, após exame de pesquisa de álcool, deve notificar o examinado por escrito do respetivo resultado e sanções daí decorrentes:
O que nunca deve fazer no momento do tiro?
O que se designa por culatra aberta?
Como deve ser efetuado o transporte das armas da classe C e D?
Sempre que o portador se separe fisicamente de arma de fogo no domicílio deve:
Nas armas longas sempre que lhe surja um obstáculo que tenha que ultrapassar o que deve fazer?
Quem for condenado pela prática de crime previsto na Lei 5/2006, ou pela prática, a título doloso ou negligente, de crime em cuja preparação ou execução tenha sido relevante a utilização ou disponibilidade sobre a arma, pode incorrer na seguinte pena acessória:
O que é a “caixa da culatra”?
O uso, porte e transporte das armas de fogo deve ser especialmente disciplinado e seguir rigorosamente as regras e procedimentos de:
A Autorização de transferência deve ser apresentada sempre que solicitada, às autoridades dos Estados membros da União Europeia de trânsito ou de destino e deve acompanhar sempre:
As armas e as munições são classificadas tendo em conta:
A extração nas armas de canos justapostos pode ser efetuada:
Os portadores de armas estão, obrigados a:
O condenado que deixar de entregar a ou as armas, no prazo de 15 dias contados a partir do trânsito em julgado, para cumprimento da pena acessória de interdição temporária, incorre em:
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