Stage 1: Firearm license exam
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A Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro, na sua atual redação, que aprova o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), não se aplica:
Além da declaração de compra e venda ou doação, que documento é ainda necessário para a aquisição de uma arma de fogo da classe C?
A quem é comunicada a decisão de interdição de uso e porte de armas?
No caso da arma ter sido depositada à guarda da PSP, por sucessão mortis causa, esta pode ser declarada perdida a favor do Estado, sempre que não haja sido reclamada, no prazo de:
Quando é que o agente da autoridade, após exame de pesquisa de álcool, deve notificar o examinado por escrito do respetivo resultado e sanções daí decorrentes:
Os titulares de licença C e D devem submeter-se a um curso de atualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo. Este curso deve ocorrer:
A quem compete a organização e manutenção do cadastro e fiscalização das armas e munições?
O detentor de armas é obrigado a ter seguro de responsabilidade civil. Assim, quantos seguros são necessários para um detentor de três armas?
Pode-se disparar as armas unicamente em:
Nas armas longas sempre que lhe surja um obstáculo que tenha que ultrapassar o que deve fazer?
Para efeitos de segurança, as armas de canos justapostos possuem:
A lei 5/2006, prevê que tipos de licença?
Indique quais são as provas que fazem parte dos exames de aptidão:
As armas da classe D podem ser adquiridas mediante a declaração de compra e venda ou doação, por titulares:
A inscrição e frequência do curso de formação de arma de fogo, dependem de prévia autorização. Indique quem é a entidade competente:
Uma arma de ação simples é:
Como se define “arma de fogo”?
Quando estiver perto de pessoas como deve ter as armas da classe C e D?
Quem for condenado com a pena acessória de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma, deve:
Quando, após a introdução da munição na câmara, todas as ações são efetuadas após accionar o gatilho, inclusivamente a extração, ejeção e novo carregamento, o tiro efetuado designa-se?
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