Stage 1: Firearm license exam
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A Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro, na sua atual redação, que aprova o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), não se aplica:
Sempre que seja obrigado nos termos da lei, a efetuar um contrato de seguro de responsabilidade civil, deve:
Se houver suspeita de um portador de arma de fogo ter consumido substâncias estupefacientes ou outras, o exame é feito mediante análise ao sangue ou outros exames médicos, devendo o portador da arma ser conduzido pelo agente da autoridade dotado de meios que permitam a sua realização, no:
Quando é proibido a detenção e o uso e porte de armas aos titulares de licenças?
Além da declaração de compra e venda ou doação, que documento é ainda necessário para a aquisição de uma arma de fogo da classe C?
Na residência as armas longas devem:
A arma que não possui carregador ou depósito, cabendo ao atirador a introdução manual das munições na câmara, efetua tiro?
Qual a definição de “chumbos de caça”?
A quem é comunicada a decisão de interdição de uso e porte de armas?
O detentor de armas é obrigado a ter seguro de responsabilidade civil. Assim, quantos seguros são necessários para um detentor de três armas?
Para efeitos de fiscalização sobre exame de pesquisa de álcool, ou para a realização dos exames de despistagem de substâncias estupefacientes ou outras, pode utilizar-se os aparelhos e outros meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislação complementar:
Quais os requisitos necessários para a compra e venda de munições para as armas de fogo das classes C e D?
Os titulares de licenças, independentemente da sua culpa, por danos causados a terceiros em consequência da utilização das armas de fogo que detenham ou da sua atividade, podem ser responsáveis no âmbito:
Quem for condenado pela prática de crime previsto na Lei 5/2006, ou pela prática, a título doloso ou negligente, de crime em cuja preparação ou execução tenha sido relevante a utilização ou disponibilidade sobre a arma, pode incorrer na seguinte pena acessória:
A verificação das condições de segurança no domicílio do requerente, pode levar a que a autorização de aquisição, tenha em consideração a existência de:
Indique quais são as provas que fazem parte dos exames de aptidão:
Como se designa uma arma de fogo longa com cano de alma lisa?
As armas de fogo curtas de tiro a tiro unicamente aptas a dispararem munições de percussão central, são armas da classe:
No final da caça quando terminar o ato venatório deve?
Quem for condenado com a pena acessória de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma, deve:
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